REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “Natal de Momentos Inesquecíveis”

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

 

“NATAL DE MOMENTOS INESQUECÍVEIS”

 

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.006886/2019

 

  1. EMPRESA PROMOTORA:

 

  • Empresa Mandatária:
    • Razão Social: Associação do Pátio Arapiraca Garden Shopping
    • Endereço: Rua José Leite Bezerra, S/N – Santo Edwiges – Arapiraca/AL – CEP: 57310-400
    • CNPJ nº. 17.902.996/0001-23

 

  • Empresas Aderentes:
    • Razão Social: Condomínio do Shopping Pátio Arapiraca
    • Endereço: Rua José Jailson Nunes, 493 – Arapiraca/AL – CEP: 57310-255
    • CNPJ nº. 18.235.741/0001-17

 

  • Razão Social: Pátio Arapiraca S/A
  • Endereço: Rua José Leite Bezerra, S/N – Santo Edwiges – Arapiraca/AL – CEP: 57310-400
  • CNPJ nº. 11.318.224/0001-62

 

  • Razão Social: PicPay Serviços S.A.
  • Endereço: Av. Manuel Bandeira, 291 – escritório 43 e 44 – Bloco B – Vila Leopoldina – São Paulo/SP – CEP 05317-020
  • CNPJ nº. 22.896.431/0001-10

 

  • Razão Social: LGCL Comércio de Móveis Ltda.
  • Endereço: Rua José Jailson Nunes, 493, Lj. 208, 209 e 210 – Caititus – Arapiraca/AL – CEP 57311-500
  • CNPJ nº. 16.973.609/0018-25

 

  • Razão Social: Alagoas Comércio de Motocicletas Ltda.
  • Endereço: Rodovia AL-220, 1.523, Km 68 – Jardim de Maria –Arapiraca/AL – CEP 57311-040
  • CNPJ nº. 21.821.278/0001-08

 

  1. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

 

  • Assemelhado a Concurso

 

  1. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

 

  • Arapiraca/AL

 

  1. PERÍODO DA PROMOÇÃO:

 

  • 05/12/2019 a 26/12/2019

 

  1. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

 

  • 05/12/2019 a 24/12/2019

 

  1. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

 

  • Qualquer cliente, pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no território nacional, que efetuar compras com qualquer meio de pagamento, conforme estabelecido neste regulamento, no período de 05/12/2019 a 24/12/2019, exclusivamente, nos estabelecimentos comerciais aderentes da promoção no Arapiraca Garden Shopping e apresentar suas referidas notas fiscais emitidas até 18h00 do dia 24/12/2019 no posto de troca de notas, poderá participar da promoção.

 

 

  • Para participar da promoção “NATAL DE MOMENTOS INESQUECÍVEIS”, no período de 05/12/2019 a 24/12/2019, todo o cliente que efetuar compras a cada R$200,00 (duzentos reais) nos estabelecimentos comerciais aderentes à promoção no Arapiraca Garden Shopping, terá direito a 01 (um) cupom para participar da promoção.

 

  • O cliente que efetuar a compra integralmente via PicPay no valor R$200,00 (duzentos reais), terá direito ao quíntuplo de cupons.

 

  • Poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de totalizar R$200,00 (duzentos reais) para troca de cupom, sendo cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra, ou seja, eventual valor excedente será armazenado no sistema para os fins de troca de cupom dentro do período vigente da promoção.

 

  • As compras que totalizem R$200,00 (duzentos reais) equivalem a 01 (um) cupom; R$400,00 (quatrocentos reais) equivalem a 02 (dois) cupons; entretanto, uma compra de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) equivale a 01 (um) cupom, sendo que neste caso, os R$50,00 (cinquenta reais) restantes serão cadastrados no sistema para serem somados aos valores das próximas compras.

 

  • O participante deverá informar seus dados pessoais (nome, sexo, RG, CPF, telefone, endereço completo, cidade, estado, CEP e e-mail, se houver) para o(a) promotor(a) no balcão de trocas localizado nas dependências do Arapiraca Garden Shopping para fins de cadastro no sistema de trocas da promoção, mediante a apresentação de um documento oficial com foto, sendo que, na sequência, lhe será entregue preenchido pelo sistema tantos cupons quanto tiver direito, devendo assinalar a resposta à pergunta da promoção descrita no item 7 deste regulamento.

 

  • O participante deverá estar munido de seus documentos originais com foto no ato de seu cadastro na promoção. Sendo que não será permitido, que um terceiro efetue a troca da(s) nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) pelo(s) cupom(ns) de participação em outro do participante.

 

  • Cada cupom deverá ser preenchido com todos os dados do participante que realizou a compra.

 

  • Após a entrega do cupom, a(s) nota(s) fiscal(is) apresentada(s) será(ão) carimbada(s), não podendo ser reapresentada(s).

 

  • A empresa mandatária e aderentes não se responsabilizam pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.

 

  • É obrigatório que os participantes desta promoção cadastrem dados pessoais válidos e atualizados como número de telefone, nome, endereço e e-mail, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio.

 

  • Assim sendo, a empresa mandatária e aderentes não serão responsáveis quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficarem impossibilitadas de realizar a entrega do prêmio.

 

  • Ficam os participantes, cientes, desde já, que o cadastro na promoção é individualizado, por meio do CPF e que o saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.

 

  • Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, que é a compra de produtos/serviços nas lojas/quiosques deste Shopping, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

 

  • Obalcão de trocas funcionará de Segunda a Sábado das 13h00 às 21h00. Todavia, na hipótese de modificação de funcionamento do Arapiraca Garden Shopping e/ou do balcão de trocas, este funcionará em conformidade com o novo horário de funcionamento estabelecido pela administração do Shopping com aviso prévio aos clientes.

 

  • No entanto, no dia 24/12/2019 serão atendidas todas as pessoas que entrarem na fila do posto de trocas até 18h00, sendo que, após esse horário as atividades no posto de trocas serão encerradas quando o último cliente for atendido e depositar seu cupom na urna.

 

  • Concluído o atendimento de todas as pessoas que se apresentaram no balcão de trocas, a urna será lacrada e somente será reaberta na hora da respectiva apuração, sendo certo que o público será comunicado sobre a abertura da urna e início do sorteio.

 

  • Não serão válidos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via Internet, via telefone ou correio, bem como não serão aceitos comprovantes cujas transações tenham sido feitas fora do Arapiraca Garden Shopping ou do período da campanha e nem a primeira via do estabelecimento.

 

  • Não poderão participar comprovantes de compras de produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

 

  • Da mesma forma, não serão válidos para participar da promoção comprovantes não originais, ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações bem como comprovantes bancários, lotéricos, dos correios, de clínicas médicas, planos de saúde, vallet, estacionamento, cinema (exceto produtos da Bomboniere), casa de câmbio, correios, lava rápido, compra/financiamento/consórcio de imóvel, automóvel e moto, bem como qualquer outro serviço que não tenha nota fiscal com nome do estabelecimento, CNPJ e endereço localizado no Arapiraca Garden Shopping.

 

  • No caso de agência(s) de viagem(ns) será(ão) aceito(s) para participar da promoção, comprovante de compra de passagens ou de pacotes mediante apresentação de recibo com CNPJ, data e valor da compra.

 

  • Para as lojas participantes que não emitem nota fiscal no ato da compra e sim apenas na entrega do produto/serviço em data posterior, apenas serão aceitos pedidos de venda e recibo (com CNPJ, endereço da loja no Arapiraca Garden Shopping, data e valor da compra) cuja entrega do produto/serviço ocorrerá em data posterior à compra. Neste caso, as notas fiscais correspondentes aos pedidos de venda perderão sua validade para fins de utilização nesta Promoção, uma vez que as respectivas compras já foram devidamente registradas.

 

  • Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas do concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade valendo apenas os cupons originais.

 

  • Visando garantir, ainda,a idoneidade da promoção, no caso de apresentação pelo participante de mais de 02 (dois) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelas mesmas lojas e/ou quiosques participantes e/ou 03 (três) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelos mesmos Fast-foods e/ou restaurantes participantes, com numeração sequenciada ou não, contendo a mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping se reserva o direito de consultar a loja emitente, bem como a sua Administração, antes de entregar os cupons de participação correspondentes a estas notas. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbados e invalidados para efeito de participação nesta promoção.

 

  1. PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

 

  • “Qual shopping lhe proporciona momentos inesquecíveis? ”

 

Resposta: (   ) Arapiraca Garden Shopping (   ) Outros

 

  1. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DO PRÊMIO:

 

  • Data da apuração: 26/12/2019 às 14h00.

 

  • Período de participação: 05/12/2019 às 10h00 a 24/12/2019 às 18h00.

 

  • Endereço da apuração: nas dependências do Arapiraca Garden Shopping localizado na Rua José Leite Bezerra, S/N – Santo Edwiges – Arapiraca/AL – CEP: 57310-400, com livre acesso aos interessados.

 

  • Serão sorteados 03 (três) contemplados em toda promoção, conforme descrito abaixo:

 

Ordem de contemplação Descrição de cada prêmio Valor unitário
1º e 2º 01 (uma) Moto Honda Start 160cc, 0km, Ano/Modelo 2019/2019, cor disponível no ato da compra R$ 10.630,00
01 (uma) Mobília completa para sala da lojas Guida composta por: 01 (uma) mesa de canto (Ref:14618458) no valor de R$ 479,00; 01 (uma) poltrona (Ref:14453423) no valor de R$ 1.299,00; 01 (um) hack (Ref:13445156) no valor de R$ 1.699,00; 01 (um) painel (Ref:13442156) no valor de R$ 1.199,00: 01 (uma) mesa centro menor (Ref:14620458) no valor de R$ 429,00; 01 (uma) mesa centro maior (Ref:14619458) no valor de R$ 689,00; 01 (um) sofá (Ref:14851275) no valor de R$ 3.299,00; 01 (um) tapete (Ref:13951275) no valor de R$ 549,00. R$ 9.642,00

 

  1. PREMIAÇÃO TOTAL:

 

Quantidade total de prêmios Valor total da promoção
03 R$ 30.902,00

 

  1. FORMA DE APURAÇÃO:

 

  • Participarão da apuração, todos os cupons depositados em urna, da qual serão retirados, manual e aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até que se encontrem 03 (três) cupons devidamente preenchidos com a resposta correta em igualdade com o número de prêmios a distribuir na apuração.

 

  • Durante a realização da apuração, as pessoas presentes não poderão se aproximar da urna onde se encontram os cupons.

 

  • O potencial ganhador será anunciado à viva voz, no ato da apuração, sendo certo que a confirmação das respectivas contemplações dependerá de posterior verificação de cumprimento integral das condições de participação nos termos deste Regulamento.

 

  • Na sequência, serão selecionados 02 (um) cupons suplentes, com a resposta correta à pergunta da promoção cuja finalidade será tão somente substituir os cupons inicialmente selecionados, caso seja constatada qualquer irregularidade na participação que o originou, que enseje a sua desclassificação. Fica desde já estabelecido que estes cupons só serão, de fato, considerados, se houver desclassificação dos cupons dos potenciais ganhadores sorteados.

 

  • A identificação do ganhador na apuração será acompanhada por pessoa de reconhecida capacidade e idoneidade para realizar este tipo de trabalho, que avaliará os cupons sorteados, incluindo os suplentes, quanto o preenchimento da resposta correta à pergunta e os dos dados cadastrais, com decisão soberana sobre a sua validade. As cópias dos cupons suplentes serão armazenados em um envelope lacrado.

 

  • Na hipótese de ser constatada qualquer irregularidade na participação que originaram os cupons originalmente selecionados, passarão à validação do primeiro cupom dentre os suplentes contidos no envelope lacrado, na ordem em que foram sorteados, cujo titular será considerado um dos novos potenciais ganhadores desta apuração e assim sucessivamente, até que, nos termos do Regulamento, sejam apurados os ganhadores da apuração.

 

  • Caso não haja desclassificação dos potenciais ganhadores, as cópias dos cupons de participação suplentes serão desconsideradas.

 

  • Apenas após a verificação da legitimidade da participação dos potenciais ganhadores ou do(s) cupom(ns) suplente(s), se necessário, por meio do cumprimento integral das condições de participação previstas neste Regulamento, serão declarados efetivos ganhadores desta promoção, a serem comunicados sobre sua premiação no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data da validação, por meio de telegrama com AR e/ou telefonema e/ou e-mail, de acordo com os dados cadastrais mantidos pelo Shopping.

 

  1. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

 

  • O participante deverá guardar o(s) cupom(ns)/nota(s) fiscal(is) referente(s) à compra(s) realizada(s) no Arapiraca Garden Shopping adquiridos durante o período de participação até o término do período de divulgação do possível contemplado, sendo que, poderá ser solicitado após a apuração, a apresentação à empresa mandatária do(s) referido(s) documento(s), dentro do período de participação correspondente, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação.

 

  • Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

 

  • Não poderão participar da promoção funcionários das empresas mandatária, aderente, funcionários da Administração e lojas do Arapiraca Garden Shopping, das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Shopping e, ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta campanha e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.

 

  • As empresas vedadas de participarem da Promoção disponibilizarão os números dos CPF das pessoas impedidas, que será verificada no momento da troca dos cupons, ou antes, da realização do sorteio, a critério da empresa mandatária.

 

  • O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa mandatária, por meio de consulta ao banco de dados de pessoas impedidas de participar da promoção no momento da apuração.

 

  • As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este regulamento para participar da promoção, não terão direito à premiação, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pela empresa mandatária em face do infrator. Caso esta identificação seja feita no momento da seleção, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido.

 

  • Se porventura, o Shopping receber uma denúncia posterior à apuração, no momento da entrega e/ou anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra em uma das categorias acima e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio, sob pena de desclassificação.

 

  • Todos os cupons depositados em urna localizada nas dependências do Arapiraca Garden Shopping, na qual, sem prejuízo da publicidade que o ato de apuração do contemplado requer, devem ser preservados, restringindo-se o acesso apenas às pessoas previamente credenciadas pela empresa autorizada.

 

  1. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

 

  • O resultado será divulgado no momento da apuração e no site arapiracagardenshopping.com.br, e o contemplado será comunicado pela empresa mandatária por meio de telefone e/ou telegrama no prazo de 10 (dez) dias corridos após a data da apuração.

 

  1. ENTREGA DO PRÊMIO:

 

  • O prêmio será entregue ao respectivo contemplado nas dependências do Arapiraca Garden Shopping localizado na Rua José Leite Bezerra, S/N – Santa Edwiges – Arapiraca/AL, em data e horário previamente agendados, em até 30 (trinta) dias a contar da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º, mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio.

 

  • Para a retirada e/ou entrega do prêmio, cada ganhador deverá apresentar cópia autenticada do RG/CNH, CPF e cópia e original do comprovante de residência, sendo que não será aceito a retirada do prêmio por terceiros.

 

  • Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

 

  • O prêmio será entregue livre de quaisquer ônus, sendo de responsabilidade da empresa promotora os pagamentos do licenciamento, emplacamento e IPVA relativos ao ano de entrega da moto.

 

  • Na eventualidade do ganhador vir a falecer, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que devidamente comprovada esta condição.

 

  • O prêmio estará exposto por meio de foto meramente ilustrativa no site arapiracagardenshopping.com.br e nos materiais de divulgação da Promoção. A empresa mandatária compromete-se a adquirir o prêmio e entregar a nota fiscal ou contrato de propriedade do prêmio em até 8 (oito) dias antes da data da respectiva apuração, conforme art. 34, inciso I da Portaria MF nº 41, de 2008.
  1. DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

  • Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 15/11/05, a instituição mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, por meio de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

 

  • Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa mandatária ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.

 

 

  • O contemplado concorda desde já, com a utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação do concurso, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para empresa mandatária pelo período de até 01 (um) ano a partir da data da apuração.

 

  • A mera participação implica no conhecimento e concordância, pelo Participante, de todas as condições previstas neste Regulamento.

 

  • De acordo com o art. 11 da Portaria 41/2008 do MF, é deferido à empresa promotora a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na presente promoção, sendo vedada à comercialização ou cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.

 

  • As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser preliminarmente, dirimidas exclusivamente pela mandatária e, posteriormente, submetidas à SECAP/ME, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

  • Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
Nenhum Comentário

Deixe um comentário