REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “É COISA DE PAI”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.014189/2021
1. EMPRESA PROMOTORA:
1.1. Empresa Mandatária:
1.1.1. Razão Social: Associação do Pátio Arapiraca Garden Shopping
1.1.2. Endereço: Rua José Leite Bezerra, S/N – Santo Edwiges – Arapiraca/AL –
CEP: 57310-400
1.1.3. CNPJ nº. 17.902.996/0001-23
1.2. Empresa Aderente:
1.1.4. Razão Social: ESB Telefones Ltda.
1.1.5. Endereço: Rua José Jaílson Nunes, 403 – Santo Edwiges – Arapiraca/AL –
CEP: 57310-400
1.1.6. CNPJ nº. 00.660.296/0011-49
2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
2.1. Assemelhado a Concurso
3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
3.1. Arapiraca/AL
4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:
4.1. 30/07/2021 a 09/08/2021
5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
5.1. 30/07/2021 a 08/08/2021
6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1. Qualquer cliente, pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente e
domiciliada no território nacional, que efetuar compras com qualquer meio de
pagamento, conforme estabelecido neste regulamento, no período de 30/07/2021 a
08/08/2021, exclusivamente, estabelecimentos comerciais aderentes da promoção
no Arapiraca Garden Shopping e apresentar suas referidas notas fiscais emitidas
até 21h00 do dia 08/08/2021 no posto de troca de notas, poderá participar da
promoção.
6.2. Os estabelecimentos comerciais aderentes da promoção poderão ser
consultados pelo site www.arapiracagardenshopping.com.br.
6.3. Para participar da promoção “É COISA DE PAI”, no período de 30/07/2021
a 08/08/2021, todo o cliente que efetuar compras a cada R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais) nos estabelecimentos comerciais aderentes à promoção no
Arapiraca Garden Shopping, terá direito a 1 (um) cupom para participar da
promoção.
6.4. Poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de
totalizar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para troca de cupom, sendo
cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de
compra, ou seja, eventual valor excedente será armazenado no sistema para os
fins de troca de cupom dentro do período vigente da promoção.
6.4.1. As compras que totalizem R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) equivalem a
1 (um) cupom; R$ 300,00 (trezentos reais) equivalem a 2 (dois) cupons;
entretanto, uma compra de R$ 200,00 (duzentos reais) equivale a 1 (um) cupom,
sendo que neste caso, os R$ 50,00 (cinquenta reais) restantes serão cadastrados
no sistema para serem somados aos valores das próximas compras.
6.5. O participante deverá informar seus dados pessoais (nome, sexo, RG, CPF,
telefone, endereço completo, cidade, estado, CEP e e-mail, se houver) para o(a)
promotor(a) no balcão de trocas localizado nas dependências do Arapiraca Garden
Shopping para fins de cadastro no sistema de trocas da promoção, mediante a
apresentação de um documento oficial com foto, sendo que, na sequência, lhe será
entregue preenchido pelo sistema tantos cupons quanto tiver direito, devendo
assinalar a resposta à pergunta da promoção descrita no item 7 deste regulamento.
6.5.1. O participante deverá estar munido de seus documentos originais com foto
no ato de seu cadastro na promoção. Sendo que não será permitido, que um
terceiro efetue a troca da(s) nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) pelo(s)
cupom(ns) de participação em outro do participante.
6.5.2. Cada cupom deverá ser preenchido com todos os dados do participante que
realizou a compra.
6.5.3. Após a entrega do cupom, a(s) nota(s) fiscal(is) apresentada(s) será(ão)
carimbada(s), não podendo ser reapresentada(s).
6.5.4. A empresa mandatária e aderentes não se responsabilizam pela
autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.
6.5.5. É obrigatório que os participantes desta promoção cadastrem dados pessoais
válidos e atualizados como número de telefone, nome, endereço e e-mail, uma vez
que esses serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta
promoção e consequente entrega do prêmio.
6.5.6. Assim sendo, a empresa mandatária e aderentes não serão responsáveis
quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficarem
impossibilitadas de realizar a entrega do prêmio.
6.6. Ficam os participantes, cientes, desde já, que o cadastro na promoção é
individualizado, por meio do CPF e que o saldo remanescente acumulado, não
poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante,
independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não
será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais”
entre participantes no ato da compra.
6.7. Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para
adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de
mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que
atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste
Regulamento, que é a compra de produtos/serviços nas lojas/quiosques deste
Shopping, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como
infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da
participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem
prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela
promotora em face do infrator.
6.8. O balcão de trocas funcionará de Segunda a Sábado das 13h00 às 21h00.
Todavia, na hipótese de modificação de funcionamento do Arapiraca Garden
Shopping e/ou do balcão de trocas, este funcionará em conformidade com o novo
horário de funcionamento estabelecido pela administração do Shopping com aviso
prévio aos clientes.
6.8.1. No entanto, no dia 08/08/2021 serão atendidas todas as pessoas que
entrarem na fila do posto de trocas até 21h00, sendo que, após esse horário as
atividades no posto de trocas serão encerradas quando o último cliente for atendido
e depositar seu cupom na urna.
6.8.2. Concluído o atendimento de todas as pessoas que se apresentaram no
balcão de trocas, a urna será lacrada e somente será reaberta na hora da
respectiva apuração, sendo certo que o público será comunicado sobre a abertura
da urna e início do sorteio.
6.9. Não serão válidos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via
Internet, via telefone ou correio, bem como não serão aceitos comprovantes cujas
transações tenham sido feitas fora do Arapiraca Garden Shopping ou do período da
campanha e nem a primeira via do estabelecimento.
6.10. Não poderão participar comprovantes de compras de produtos vedados pelo
Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições,
explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus
derivados.
6.10.1. Da mesma forma, não serão válidos para participar da promoção
comprovantes não originais, ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer
modificações bem como comprovantes bancários, lotéricos, dos correios, de clínicas
médicas, planos de saúde, vallet, estacionamento, cinema (exceto produtos da
Bomboniere), casa de câmbio, correios, lava rápido,
compra/financiamento/consórcio de imóvel, automóvel e moto, bem como qualquer
outro serviço que não tenha nota fiscal com nome do estabelecimento, CNPJ e
endereço localizado no Arapiraca Garden Shopping.
6.11. No caso de agência(s) de viagem(ns) será(ão) aceito(s) para participar da
promoção, comprovante de compra de passagens ou de pacotes mediante
apresentação de recibo com CNPJ, data e valor da compra.
6.12. Para as lojas participantes que não emitem nota fiscal no ato da compra e
sim apenas na entrega do produto/serviço em data posterior, apenas serão aceitos
pedidos de venda e recibo (com CNPJ, endereço da loja no Arapiraca Garden
Shopping, data e valor da compra) cuja entrega do produto/serviço ocorrerá em
data posterior à compra. Neste caso, as notas fiscais correspondentes aos pedidos
de venda perderão sua validade para fins de utilização nesta Promoção, uma vez
que as respectivas compras já foram devidamente registradas.
6.13. Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas do
concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade valendo apenas
os cupons originais.
6.13.1. Visando garantir, ainda, a idoneidade da promoção, no caso de
apresentação pelo participante de mais de 02 (dois) comprovantes de compra
emitidos na mesma data, pelas mesmas lojas e/ou quiosques participantes e/ou
03 (três) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelos mesmos Fastfoods e/ou restaurantes participantes, com numeração sequenciada ou não,
contendo a mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de
emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping se reserva o direito de consultar a loja
emitente, bem como a sua Administração, antes de entregar os cupons de
participação correspondentes a estas notas. Em caso de confirmação de alguma
irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbados e invalidados
para efeito de participação nesta promoção.
7. PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
7.1. “Qual é o shopping que premia seu pai?”
Resposta: ( ) Arapiraca Garden Shopping ( ) Outros
8. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DO PRÊMIO:
8.1. Data da apuração: 09/08/2021 às 13h00.
8.2. Período de participação: 30/07/2021 às 10h00 a 08/08/2021 às 21h00.
8.3. Endereço da apuração: nas dependências do Arapiraca Garden Shopping
localizado na Rua José Leite Bezerra, S/N – Santo Edwiges – Arapiraca/AL – CEP:
57310-400, com livre acesso aos interessados.
8.4. Serão sorteados 4 (quatro) contemplados em toda promoção, conforme
descrito abaixo:
Ordem de
contemplação Descrição de cada prêmio Valor unitário
1º e 2º 1 (um) Celular Samsung Galaxy S21 Plus 128G
Preto R$ 4.600,00
3º e 4º 1 (um) Relógio Galaxy Watch Active 2 BT 44MM
Alumínio Prata R$ 1.400,00
9. PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade total de prêmios Valor total da promoção
4 R$ 12.000,00
10. FORMA DE APURAÇÃO:
10.1. Participarão da apuração, todos os cupons depositados em urna, da qual
serão retirados, manual e aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários
até que se encontrem 4 (quatro) cupons devidamente preenchidos com a resposta
correta em igualdade com o número de prêmios a distribuir na apuração.
10.2. Durante a realização da apuração, as pessoas presentes não poderão se
aproximar da urna onde se encontram os cupons.
10.3. O potencial ganhador será anunciado à viva voz, no ato da apuração, sendo
certo que a confirmação das respectivas contemplações dependerá de posterior
verificação de cumprimento integral das condições de participação nos termos deste
Regulamento.
10.4. Na sequência, serão selecionados 4 (quatro) cupons suplentes, com a
resposta correta à pergunta da promoção cuja finalidade será tão somente
substituir os cupons inicialmente selecionados, caso seja constatada qualquer
irregularidade na participação que o originou, que enseje a sua desclassificação.
Fica desde já estabelecido que estes cupons só serão, de fato, considerados, se
houver desclassificação dos cupons dos potenciais ganhadores sorteados.
10.5. A identificação do ganhador na apuração será acompanhada por pessoa de
reconhecida capacidade e idoneidade para realizar este tipo de trabalho, que
avaliará os cupons sorteados, incluindo os suplentes, quanto o preenchimento da
resposta correta à pergunta e os dos dados cadastrais, com decisão soberana sobre
a sua validade. As cópias dos cupons suplentes serão armazenados em um
envelope lacrado.
10.6. Na hipótese de ser constatada qualquer irregularidade na participação que
originaram os cupons originalmente selecionados, passarão à validação do primeiro
cupom dentre os suplentes contidos no envelope lacrado, na ordem em que foram
sorteados, cujo titular será considerado um dos novos potenciais ganhadores desta
apuração e assim sucessivamente, até que, nos termos do Regulamento, sejam
apurados os ganhadores da apuração.
10.7. Caso não haja desclassificação dos potenciais ganhadores, as cópias dos
cupons de participação suplentes serão desconsideradas.
10.8. Apenas após a verificação da legitimidade da participação dos potenciais
ganhadores ou do(s) cupom(ns) suplente(s), se necessário, por meio do
cumprimento integral das condições de participação previstas neste Regulamento,
serão declarados efetivos ganhadores desta promoção, a serem comunicados sobre
sua premiação no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data da validação,
por meio de telegrama com AR e/ou telefonema e/ou e-mail, de acordo com os
dados cadastrais mantidos pelo Shopping.
11. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
11.1. O participante deverá guardar o(s) cupom(ns)/nota(s) fiscal(is) referente(s)
à compra(s) realizada(s) no Arapiraca Garden Shopping adquiridos durante o
período de participação até o término do período de divulgação do possível
contemplado, sendo que, poderá ser solicitado após a apuração, a apresentação à
empresa mandatária do(s) referido(s) documento(s), dentro do período de
participação correspondente, para validação da condição de contemplado, sob pena
de desclassificação.
11.2. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de
fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou
documental.
11.3. Não poderão participar da promoção funcionários das empresas mandatária,
aderente, funcionários da Administração e lojas do Arapiraca Garden Shopping, das
empresas terceirizadas que prestam serviços ao Shopping e, ainda de quaisquer
empresas diretamente envolvidas com esta campanha e seus respectivos
funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados,
judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.
11.3.1. As empresas vedadas de participarem da Promoção disponibilizarão
os números dos CPF das pessoas impedidas, que será verificada no momento da
troca dos cupons, ou antes, da realização do sorteio, a critério da empresa
mandatária.
11.3.2. O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa
mandatária, por meio de consulta ao banco de dados de pessoas impedidas de
participar da promoção no momento da apuração.
11.3.3. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de
alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este regulamento para
participar da promoção, não terão direito à premiação, sem prejuízo, ainda, das
medidas cabíveis a serem promovidas pela empresa mandatária em face do
infrator. Caso esta identificação seja feita no momento da seleção, será retirado, no
ato do sorteio, um novo cupom válido.
11.3.4. Se porventura, o Shopping receber uma denúncia posterior à
apuração, no momento da entrega e/ou anterior ao usufruto do prêmio, indicando
que qualquer ganhador se enquadra em uma das categorias acima e não poderia
ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá
imediatamente o direito ao prêmio, sob pena de desclassificação.
11.3.5. Todos os cupons depositados em urna localizada nas dependências do
Arapiraca Garden Shopping, na qual, sem prejuízo da publicidade que o ato de
apuração do contemplado requer, devem ser preservados, restringindo-se o acesso
apenas às pessoas previamente credenciadas pela empresa autorizada.
12. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
12.1. O resultado será divulgado no momento da apuração e nas redes sociais do
Arapiraca Garden Shopping, e o contemplado será comunicado pela empresa
mandatária por meio de telefone e/ou telegrama no prazo de 10 (dez) dias corridos
após a data da apuração.
13. ENTREGA DO PRÊMIO:
13.1. O prêmio será entregue ao respectivo contemplado nas dependências do
Arapiraca Garden Shopping localizado na Rua José Leite Bezerra, S/N – Santa
Edwiges – Arapiraca/AL, em data e horário previamente agendados, em até 30
(trinta) dias a contar da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 –
Artigo 5º, mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio.
13.2. Para a retirada e/ou entrega do prêmio, cada ganhador deverá apresentar
cópia autenticada do RG/CNH, CPF e cópia e original do comprovante de residência,
sendo que não será aceito a retirada do prêmio por terceiros.
13.3. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do
prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a
transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua
efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.
13.4. O prêmio será entregue livre de quaisquer ônus aos contemplados.
13.5. Na eventualidade do ganhador vir a falecer, o respectivo prêmio será
entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de
inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento
dos demais, desde que devidamente comprovada esta condição.
13.6. O prêmio estará exposto por meio de foto meramente ilustrativa no site
www.arapiracagardenshopping.com.br e nos materiais de divulgação da Promoção.
A empresa mandatária compromete-se a adquirir o prêmio e entregar a nota fiscal
ou contrato de propriedade do prêmio em até 8 (oito) dias antes da data da
respectiva apuração, conforme art. 34, inciso I da Portaria MF nº 41, de 2008.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS:
14.1. O regulamento da promoção está disponível no balcão de trocas da
promoção e no site www.arapiracagardenshopping.com.br.
14.2. A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os
termos deste regulamento.
14.3. O participante declara que leu e concorda com o presente regulamento,
comprometendo-se a obedecê-lo integralmente, previamente à sua participação na
promoção.
14.4. Ao se cadastrar nesta promoção, o participante aceita todos os termos do
presente Regulamento e autoriza o uso dos seus dados pessoais nos termos do
Regulamento.
14.5. A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados
pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações,
garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da
execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a
qualquer título.
14.6. Assim, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas
pela Promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema do banco de
dados, pela contabilidade, pela auditoria, pela autorização e prestação de contas da
promoção junto à SECAP/ME, pela assessoria jurídica, pela entrega dos prêmios,
todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente
promoção. Os dados também serão compartilhados com a SECAP/ME, órgão público
responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais,
em atenção à legislação que rege o tema.
14.7. A Promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e
operacionalização desta promoção utilizem referidos dados pessoais em
conformidade com este Regulamento e como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
nº 13.709/2018).
14.8. Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por
colaboradores autorizados pela Promotora, respeitando os princípios inerentes ao
tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre
com o objetivo de execução e operacionalização desta Promoção, além do
compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, de acordo com
este Regulamento.
14.9. Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para
fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança.
Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou
compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou
mediante ordem judicial ou por determinação regulatória ou legal.
14.10. E em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará aos
participantes que revoguem a autorização para uso de seus dados, para fins de
exclusão desta promoção, concedida nos termos do regulamento, bastando que
solicitem pelo e-mail: [email protected]
14.11. Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação da
autorização, pelos participantes, acarretará na sua imediata desclassificação e na
cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste
Regulamento.
14.12. Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os participantes serão
mantidos no banco de dados da Promotora pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou até
que haja o cancelamento, de forma expressa, das autorizações de manutenção dos
dados previstas no Regulamento, considerando o fato que ocorrer primeiro, sem
prejuízo do disposto no item abaixo.
14.13. A Promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual
processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua base de
dados, os dados pessoais: (i) dos participantes contemplados: pelo prazo de 5
(cinco) anos, contados do término da promoção; e (ii) dos demais participantes
inclusive daqueles que cancelaram a autorização para participar desta promoção:
até o recebimento, pela Promotora, do ofício de homologação da prestação de
contas a ser realizada perante a SECAP/ME, no prazo legal. Findos os prazos ora
estipulados, os dados poderão ser deletados.
14.14. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção
serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 3 (três)
representantes da Empresa Promotora. Na eventualidade de não se atingir um
consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à
apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem
como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais
solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os
consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações
fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor.
14.15. Os casos omissos e/ou eventuais controvérsias oriundas da participação na
presente Promoção serão submetidos à comissão organizadora para avaliação,
sendo que as decisões da comissão serão soberanas.
14.16. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de
12/11/05, a empresa promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios,
até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores,
através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.
14.17. Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta)
dias após a data do sorteio da promoção. Ocorrendo a prescrição ora mencionada
não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer
título que seja. O prêmio ganho e não reclamados reverterão como Renda da
União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.
14.18. Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de
quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
14.19. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71,
regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o
Certificado de Autorização SECAP nº. 06.014189/2021 expedido pelo
Ministério da Economia.
14.20. Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção ‘Consulta
Pública da Promoção Comercial’, no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e
informe o número do Certificado de Autorização.