REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “É COISA DE PAI”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.014189/2021

  1. EMPRESA PROMOTORA:
    1.1. Empresa Mandatária:
    1.1.1. Razão Social: Associação do Pátio Arapiraca Garden Shopping
    1.1.2. Endereço: Rua José Leite Bezerra, S/N – Santo Edwiges – Arapiraca/AL –
    CEP: 57310-400
    1.1.3. CNPJ nº. 17.902.996/0001-23
    1.2. Empresa Aderente:
    1.1.4. Razão Social: ESB Telefones Ltda.
    1.1.5. Endereço: Rua José Jaílson Nunes, 403 – Santo Edwiges – Arapiraca/AL –
    CEP: 57310-400
    1.1.6. CNPJ nº. 00.660.296/0011-49
  2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
    2.1. Assemelhado a Concurso
  3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
    3.1. Arapiraca/AL
  4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:
    4.1. 30/07/2021 a 09/08/2021
  5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
    5.1. 30/07/2021 a 08/08/2021
  6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
    6.1. Qualquer cliente, pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente e
    domiciliada no território nacional, que efetuar compras com qualquer meio de
    pagamento, conforme estabelecido neste regulamento, no período de 30/07/2021 a
    08/08/2021, exclusivamente, estabelecimentos comerciais aderentes da promoção
    no Arapiraca Garden Shopping e apresentar suas referidas notas fiscais emitidas
    até 21h00 do dia 08/08/2021 no posto de troca de notas, poderá participar da
    promoção.
    6.2. Os estabelecimentos comerciais aderentes da promoção poderão ser
    consultados pelo site www.arapiracagardenshopping.com.br.
    6.3. Para participar da promoção “É COISA DE PAI”, no período de 30/07/2021
    a 08/08/2021, todo o cliente que efetuar compras a cada R$ 150,00 (cento e
    cinquenta reais) nos estabelecimentos comerciais aderentes à promoção no
    Arapiraca Garden Shopping, terá direito a 1 (um) cupom para participar da
    promoção.
    6.4. Poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de
    totalizar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para troca de cupom, sendo
    cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de
    compra, ou seja, eventual valor excedente será armazenado no sistema para os
    fins de troca de cupom dentro do período vigente da promoção.
    6.4.1. As compras que totalizem R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) equivalem a
    1 (um) cupom; R$ 300,00 (trezentos reais) equivalem a 2 (dois) cupons;
    entretanto, uma compra de R$ 200,00 (duzentos reais) equivale a 1 (um) cupom,
    sendo que neste caso, os R$ 50,00 (cinquenta reais) restantes serão cadastrados
    no sistema para serem somados aos valores das próximas compras.
    6.5. O participante deverá informar seus dados pessoais (nome, sexo, RG, CPF,
    telefone, endereço completo, cidade, estado, CEP e e-mail, se houver) para o(a)
    promotor(a) no balcão de trocas localizado nas dependências do Arapiraca Garden
    Shopping para fins de cadastro no sistema de trocas da promoção, mediante a
    apresentação de um documento oficial com foto, sendo que, na sequência, lhe será
    entregue preenchido pelo sistema tantos cupons quanto tiver direito, devendo
    assinalar a resposta à pergunta da promoção descrita no item 7 deste regulamento.
    6.5.1. O participante deverá estar munido de seus documentos originais com foto
    no ato de seu cadastro na promoção. Sendo que não será permitido, que um
    terceiro efetue a troca da(s) nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) pelo(s)
    cupom(ns) de participação em outro do participante.
    6.5.2. Cada cupom deverá ser preenchido com todos os dados do participante que
    realizou a compra.
    6.5.3. Após a entrega do cupom, a(s) nota(s) fiscal(is) apresentada(s) será(ão)
    carimbada(s), não podendo ser reapresentada(s).
    6.5.4. A empresa mandatária e aderentes não se responsabilizam pela
    autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.
    6.5.5. É obrigatório que os participantes desta promoção cadastrem dados pessoais
    válidos e atualizados como número de telefone, nome, endereço e e-mail, uma vez
    que esses serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta
    promoção e consequente entrega do prêmio.
    6.5.6. Assim sendo, a empresa mandatária e aderentes não serão responsáveis
    quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficarem
    impossibilitadas de realizar a entrega do prêmio.
    6.6. Ficam os participantes, cientes, desde já, que o cadastro na promoção é
    individualizado, por meio do CPF e que o saldo remanescente acumulado, não
    poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante,
    independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não
    será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais”
    entre participantes no ato da compra.
    6.7. Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para
    adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de
    mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que
    atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste
    Regulamento, que é a compra de produtos/serviços nas lojas/quiosques deste
    Shopping, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como
    infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da
    participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem
    prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela
    promotora em face do infrator.
    6.8. O balcão de trocas funcionará de Segunda a Sábado das 13h00 às 21h00.
    Todavia, na hipótese de modificação de funcionamento do Arapiraca Garden
    Shopping e/ou do balcão de trocas, este funcionará em conformidade com o novo
    horário de funcionamento estabelecido pela administração do Shopping com aviso
    prévio aos clientes.
    6.8.1. No entanto, no dia 08/08/2021 serão atendidas todas as pessoas que
    entrarem na fila do posto de trocas até 21h00, sendo que, após esse horário as
    atividades no posto de trocas serão encerradas quando o último cliente for atendido
    e depositar seu cupom na urna.
    6.8.2. Concluído o atendimento de todas as pessoas que se apresentaram no
    balcão de trocas, a urna será lacrada e somente será reaberta na hora da
    respectiva apuração, sendo certo que o público será comunicado sobre a abertura
    da urna e início do sorteio.
    6.9. Não serão válidos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via
    Internet, via telefone ou correio, bem como não serão aceitos comprovantes cujas
    transações tenham sido feitas fora do Arapiraca Garden Shopping ou do período da
    campanha e nem a primeira via do estabelecimento.
    6.10. Não poderão participar comprovantes de compras de produtos vedados pelo
    Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições,
    explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus
    derivados.
    6.10.1. Da mesma forma, não serão válidos para participar da promoção
    comprovantes não originais, ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer
    modificações bem como comprovantes bancários, lotéricos, dos correios, de clínicas
    médicas, planos de saúde, vallet, estacionamento, cinema (exceto produtos da
    Bomboniere), casa de câmbio, correios, lava rápido,
    compra/financiamento/consórcio de imóvel, automóvel e moto, bem como qualquer
    outro serviço que não tenha nota fiscal com nome do estabelecimento, CNPJ e
    endereço localizado no Arapiraca Garden Shopping.
    6.11. No caso de agência(s) de viagem(ns) será(ão) aceito(s) para participar da
    promoção, comprovante de compra de passagens ou de pacotes mediante
    apresentação de recibo com CNPJ, data e valor da compra.
    6.12. Para as lojas participantes que não emitem nota fiscal no ato da compra e
    sim apenas na entrega do produto/serviço em data posterior, apenas serão aceitos
    pedidos de venda e recibo (com CNPJ, endereço da loja no Arapiraca Garden
    Shopping, data e valor da compra) cuja entrega do produto/serviço ocorrerá em
    data posterior à compra. Neste caso, as notas fiscais correspondentes aos pedidos
    de venda perderão sua validade para fins de utilização nesta Promoção, uma vez
    que as respectivas compras já foram devidamente registradas.
    6.13. Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas do
    concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade valendo apenas
    os cupons originais.
    6.13.1. Visando garantir, ainda, a idoneidade da promoção, no caso de
    apresentação pelo participante de mais de 02 (dois) comprovantes de compra
    emitidos na mesma data, pelas mesmas lojas e/ou quiosques participantes e/ou
    03 (três) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelos mesmos Fastfoods e/ou restaurantes participantes, com numeração sequenciada ou não,
    contendo a mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de
    emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping se reserva o direito de consultar a loja
    emitente, bem como a sua Administração, antes de entregar os cupons de
    participação correspondentes a estas notas. Em caso de confirmação de alguma
    irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbados e invalidados
    para efeito de participação nesta promoção.
  7. PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
    7.1. “Qual é o shopping que premia seu pai?”
    Resposta: ( ) Arapiraca Garden Shopping ( ) Outros
  8. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DO PRÊMIO:
    8.1. Data da apuração: 09/08/2021 às 13h00.
    8.2. Período de participação: 30/07/2021 às 10h00 a 08/08/2021 às 21h00.
    8.3. Endereço da apuração: nas dependências do Arapiraca Garden Shopping
    localizado na Rua José Leite Bezerra, S/N – Santo Edwiges – Arapiraca/AL – CEP:
    57310-400, com livre acesso aos interessados.
    8.4. Serão sorteados 4 (quatro) contemplados em toda promoção, conforme
    descrito abaixo:
    Ordem de
    contemplação Descrição de cada prêmio Valor unitário
    1º e 2º 1 (um) Celular Samsung Galaxy S21 Plus 128G
    Preto R$ 4.600,00
    3º e 4º 1 (um) Relógio Galaxy Watch Active 2 BT 44MM
    Alumínio Prata R$ 1.400,00
  9. PREMIAÇÃO TOTAL:
    Quantidade total de prêmios Valor total da promoção
    4 R$ 12.000,00
  10. FORMA DE APURAÇÃO:
    10.1. Participarão da apuração, todos os cupons depositados em urna, da qual
    serão retirados, manual e aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários
    até que se encontrem 4 (quatro) cupons devidamente preenchidos com a resposta
    correta em igualdade com o número de prêmios a distribuir na apuração.
    10.2. Durante a realização da apuração, as pessoas presentes não poderão se
    aproximar da urna onde se encontram os cupons.
    10.3. O potencial ganhador será anunciado à viva voz, no ato da apuração, sendo
    certo que a confirmação das respectivas contemplações dependerá de posterior
    verificação de cumprimento integral das condições de participação nos termos deste
    Regulamento.
    10.4. Na sequência, serão selecionados 4 (quatro) cupons suplentes, com a
    resposta correta à pergunta da promoção cuja finalidade será tão somente
    substituir os cupons inicialmente selecionados, caso seja constatada qualquer
    irregularidade na participação que o originou, que enseje a sua desclassificação.
    Fica desde já estabelecido que estes cupons só serão, de fato, considerados, se
    houver desclassificação dos cupons dos potenciais ganhadores sorteados.
    10.5. A identificação do ganhador na apuração será acompanhada por pessoa de
    reconhecida capacidade e idoneidade para realizar este tipo de trabalho, que
    avaliará os cupons sorteados, incluindo os suplentes, quanto o preenchimento da
    resposta correta à pergunta e os dos dados cadastrais, com decisão soberana sobre
    a sua validade. As cópias dos cupons suplentes serão armazenados em um
    envelope lacrado.
    10.6. Na hipótese de ser constatada qualquer irregularidade na participação que
    originaram os cupons originalmente selecionados, passarão à validação do primeiro
    cupom dentre os suplentes contidos no envelope lacrado, na ordem em que foram
    sorteados, cujo titular será considerado um dos novos potenciais ganhadores desta
    apuração e assim sucessivamente, até que, nos termos do Regulamento, sejam
    apurados os ganhadores da apuração.
    10.7. Caso não haja desclassificação dos potenciais ganhadores, as cópias dos
    cupons de participação suplentes serão desconsideradas.
    10.8. Apenas após a verificação da legitimidade da participação dos potenciais
    ganhadores ou do(s) cupom(ns) suplente(s), se necessário, por meio do
    cumprimento integral das condições de participação previstas neste Regulamento,
    serão declarados efetivos ganhadores desta promoção, a serem comunicados sobre
    sua premiação no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data da validação,
    por meio de telegrama com AR e/ou telefonema e/ou e-mail, de acordo com os
    dados cadastrais mantidos pelo Shopping.
  11. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
    11.1. O participante deverá guardar o(s) cupom(ns)/nota(s) fiscal(is) referente(s)
    à compra(s) realizada(s) no Arapiraca Garden Shopping adquiridos durante o
    período de participação até o término do período de divulgação do possível
    contemplado, sendo que, poderá ser solicitado após a apuração, a apresentação à
    empresa mandatária do(s) referido(s) documento(s), dentro do período de
    participação correspondente, para validação da condição de contemplado, sob pena
    de desclassificação.
    11.2. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de
    fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou
    documental.
    11.3. Não poderão participar da promoção funcionários das empresas mandatária,
    aderente, funcionários da Administração e lojas do Arapiraca Garden Shopping, das
    empresas terceirizadas que prestam serviços ao Shopping e, ainda de quaisquer
    empresas diretamente envolvidas com esta campanha e seus respectivos
    funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados,
    judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.
    11.3.1. As empresas vedadas de participarem da Promoção disponibilizarão
    os números dos CPF das pessoas impedidas, que será verificada no momento da
    troca dos cupons, ou antes, da realização do sorteio, a critério da empresa
    mandatária.
    11.3.2. O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa
    mandatária, por meio de consulta ao banco de dados de pessoas impedidas de
    participar da promoção no momento da apuração.
    11.3.3. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de
    alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este regulamento para
    participar da promoção, não terão direito à premiação, sem prejuízo, ainda, das
    medidas cabíveis a serem promovidas pela empresa mandatária em face do
    infrator. Caso esta identificação seja feita no momento da seleção, será retirado, no
    ato do sorteio, um novo cupom válido.
    11.3.4. Se porventura, o Shopping receber uma denúncia posterior à
    apuração, no momento da entrega e/ou anterior ao usufruto do prêmio, indicando
    que qualquer ganhador se enquadra em uma das categorias acima e não poderia
    ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá
    imediatamente o direito ao prêmio, sob pena de desclassificação.
    11.3.5. Todos os cupons depositados em urna localizada nas dependências do
    Arapiraca Garden Shopping, na qual, sem prejuízo da publicidade que o ato de
    apuração do contemplado requer, devem ser preservados, restringindo-se o acesso
    apenas às pessoas previamente credenciadas pela empresa autorizada.
  12. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
    12.1. O resultado será divulgado no momento da apuração e nas redes sociais do
    Arapiraca Garden Shopping, e o contemplado será comunicado pela empresa
    mandatária por meio de telefone e/ou telegrama no prazo de 10 (dez) dias corridos
    após a data da apuração.
  13. ENTREGA DO PRÊMIO:
    13.1. O prêmio será entregue ao respectivo contemplado nas dependências do
    Arapiraca Garden Shopping localizado na Rua José Leite Bezerra, S/N – Santa
    Edwiges – Arapiraca/AL, em data e horário previamente agendados, em até 30
    (trinta) dias a contar da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 –
    Artigo 5º, mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio.
    13.2. Para a retirada e/ou entrega do prêmio, cada ganhador deverá apresentar
    cópia autenticada do RG/CNH, CPF e cópia e original do comprovante de residência,
    sendo que não será aceito a retirada do prêmio por terceiros.
    13.3. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do
    prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a
    transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua
    efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.
    13.4. O prêmio será entregue livre de quaisquer ônus aos contemplados.
    13.5. Na eventualidade do ganhador vir a falecer, o respectivo prêmio será
    entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de
    inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento
    dos demais, desde que devidamente comprovada esta condição.
    13.6. O prêmio estará exposto por meio de foto meramente ilustrativa no site
    www.arapiracagardenshopping.com.br e nos materiais de divulgação da Promoção.
    A empresa mandatária compromete-se a adquirir o prêmio e entregar a nota fiscal
    ou contrato de propriedade do prêmio em até 8 (oito) dias antes da data da
    respectiva apuração, conforme art. 34, inciso I da Portaria MF nº 41, de 2008.
  14. DISPOSIÇÕES GERAIS:
    14.1. O regulamento da promoção está disponível no balcão de trocas da
    promoção e no site www.arapiracagardenshopping.com.br.
    14.2. A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os
    termos deste regulamento.
    14.3. O participante declara que leu e concorda com o presente regulamento,
    comprometendo-se a obedecê-lo integralmente, previamente à sua participação na
    promoção.
    14.4. Ao se cadastrar nesta promoção, o participante aceita todos os termos do
    presente Regulamento e autoriza o uso dos seus dados pessoais nos termos do
    Regulamento.
    14.5. A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados
    pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações,
    garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da
    execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a
    qualquer título.
    14.6. Assim, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas
    pela Promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema do banco de
    dados, pela contabilidade, pela auditoria, pela autorização e prestação de contas da
    promoção junto à SECAP/ME, pela assessoria jurídica, pela entrega dos prêmios,
    todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente
    promoção. Os dados também serão compartilhados com a SECAP/ME, órgão público
    responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais,
    em atenção à legislação que rege o tema.
    14.7. A Promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e
    operacionalização desta promoção utilizem referidos dados pessoais em
    conformidade com este Regulamento e como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
    nº 13.709/2018).
    14.8. Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por
    colaboradores autorizados pela Promotora, respeitando os princípios inerentes ao
    tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre
    com o objetivo de execução e operacionalização desta Promoção, além do
    compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, de acordo com
    este Regulamento.
    14.9. Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para
    fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança.
    Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou
    compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou
    mediante ordem judicial ou por determinação regulatória ou legal.
    14.10. E em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará aos
    participantes que revoguem a autorização para uso de seus dados, para fins de
    exclusão desta promoção, concedida nos termos do regulamento, bastando que
    solicitem pelo e-mail: [email protected]
    14.11. Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação da
    autorização, pelos participantes, acarretará na sua imediata desclassificação e na
    cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste
    Regulamento.
    14.12. Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os participantes serão
    mantidos no banco de dados da Promotora pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou até
    que haja o cancelamento, de forma expressa, das autorizações de manutenção dos
    dados previstas no Regulamento, considerando o fato que ocorrer primeiro, sem
    prejuízo do disposto no item abaixo.
    14.13. A Promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual
    processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua base de
    dados, os dados pessoais: (i) dos participantes contemplados: pelo prazo de 5
    (cinco) anos, contados do término da promoção; e (ii) dos demais participantes
    inclusive daqueles que cancelaram a autorização para participar desta promoção:
    até o recebimento, pela Promotora, do ofício de homologação da prestação de
    contas a ser realizada perante a SECAP/ME, no prazo legal. Findos os prazos ora
    estipulados, os dados poderão ser deletados.
    14.14. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção
    serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 3 (três)
    representantes da Empresa Promotora. Na eventualidade de não se atingir um
    consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à
    apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem
    como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais
    solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os
    consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações
    fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema
    Nacional de Defesa do Consumidor.
    14.15. Os casos omissos e/ou eventuais controvérsias oriundas da participação na
    presente Promoção serão submetidos à comissão organizadora para avaliação,
    sendo que as decisões da comissão serão soberanas.
    14.16. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de
    12/11/05, a empresa promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios,
    até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores,
    através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.
    14.17. Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta)
    dias após a data do sorteio da promoção. Ocorrendo a prescrição ora mencionada
    não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer
    título que seja. O prêmio ganho e não reclamados reverterão como Renda da
    União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.
    14.18. Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de
    quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
    14.19. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71,
    regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o
    Certificado de Autorização SECAP nº. 06.014189/2021 expedido pelo
    Ministério da Economia.
    14.20. Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção ‘Consulta
    Pública da Promoção Comercial’, no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e
    informe o número do Certificado de Autorização.

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